O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar o estado de necessidade no Direito Penal e no Direito Penal Militar, evidenciando os requisitos deste instituto, comparando as teorias unitária e diferenciadora e apontando a peculiaridade do art. 42, parágrafo único, do CPM. Utilizou-se abordagem dedutiva, método comparativo e pesquisa bibliográfica em doutrinas e legislações. Os resultados demonstram que o Código Penal adota a teoria unitária, enquanto o Código Penal Militar distingue estado de necessidade justificante e exculpante. Conclui-se que o tratamento diferenciado harmoniza a proteção de bens jurídicos com a preservação da hierarquia e disciplina, essenciais à função militar.