CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MILITARES ESTADUAIS E DAS FORÇAS ARMADAS
Palavras-chave:
Competência, Crimes dolosos, Justiça Militar, Militares, Tribunal do JúriResumo
Este trabalho analisa a competência jurisdicional para o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares das Forças Armadas, do Corpo de Bombeiros e Policiais Militares. O objetivo é compreender os critérios legais que definem essa competência, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.491/2017. A pesquisa utiliza metodologia dedutiva e técnica bibliográfica, com base em artigos, livros, legislação e jurisprudência. Conclui-se que militares federais podem ser julgados pela Justiça Militar da União em contextos específicos, enquanto bombeiros militares permanecem sob jurisdição do Tribunal do Júri, evidenciando distinções relevantes entre esferas militares.
Referências
BRASIL. Código de Processo Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm. Acesso em: 05 set. 2025.
BRASIL. Código Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm. Acesso em: 05 set. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constit uicao/c onstituicao.htm. Acesso em: 05 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 out. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13491.htm. Acesso em: 05 set. 2025.
STÜRMER, Mauro; MENEZES, Alessandro. Sinopse para Concursos: Direito Penal Militar e Direito Processual Penal. 1. ed., v. 26. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 9-14; 41-48.
SILVA, Robinson Brancalhão da. Garantia da Lei e da Ordem e os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis. Jus Militaris, 2007. Disponível em: http://www.jusmilitaris.com.br. Acesso em: 07 set. 2025.
SANTOS, Caio Henrique dos; SANTOS, Carlos Miguel dos; ALMEIDA, Vitor Renan de. O conflito de atribuições entre as polícias civil e militar na apuração dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis. São José dos Pinhais, 2015. Monografia (Curso de Formação de Oficiais - Bacharelado em Segurança Pública) - Academia Policial Militar do Guatupê. Disponível em: http://www.jusmilitaris.com.br/. Acesso em: 05 set. 2025.
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