SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO
AUTOR DE FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006
Parole chiave:
Administrativa, Crime, Disciplinar, Entorpecente, SançãoAbstract
O trabalho ingressa em temática administrativa, que diz respeito às consequências disciplinares ao militar que cometeu crime comum. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: à luz da legislação brasileira e dos regulamentos do Exército, seria possível a aplicação de sanção administrativa ao militar que praticou o crime comum de posse de entorpecentes para consumo pessoal, tipificado pelo artigo 28 da Lei 11.343/2006? Quanto à metodologia, utilizou-se do método dedutivo, o procedimento foi a pesquisa bibliográfica, e a técnica de pesquisa foi a direta. Concluiu-se que o militar que incorreu em crime comum, está sujeito às responsabilidades administrativas.
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