ANIMAIS DE SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA POR LESÕES A TERCEIROS

Abstract

Este trabalho analisa a responsabilidade jurídica do Estado em casos de lesões causadas por animais de serviço, como cães e cavalos utilizados pela Polícia Militar estadual. Examina-se a aplicação da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a possibilidade de ação regressiva contra o policial condutor. Considera-se, ainda, a evolução da proteção jurídica dos animais, que deixa de tratá-los como meros bens móveis e reconhece seu valor intrínseco. Conclui-se que a questão envolve não apenas a reparação civil, mas também a disciplina militar e o bem-estar animal.