O MANDADO DE INJUNÇÃO E A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de o Juiz Federal da Justiça Militar analisar mandado de injunção, em que pese a omissão do Código de Processo Penal Militar. Para tanto, buscou-se analisar as principais características desse remédio constitucional, bem como em quais hipóteses poderia a Justiça Militar da União ser competente para processar e julgá-lo, valendo-se, inclusive, do Código de Processo Penal Militar. Assim, por meio do método de abordagem dedutivo e revisão bibliográfica como técnica empregada, objetiva-se aqui perscrutar, dentro dos limites próprios ao resumo expandido, as diversas facetas do objeto.