O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR
FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ
Schlagworte:
Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, ANPP, Justiça MilitarAbstract
A pesquisa investigou a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar, tomando como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.225.751/RS, em consonância com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo foi analisar os fundamentos jurídicos que permitiram a extensão do instituto, diante da ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar. O estudo, de abordagem dedutiva, utilizou pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Constatou-se que a decisão possibilta espaço para soluções consensuais, contribui para maior eficiência processual e preserva os valores constitucionais da hierarquia e da disciplina militares.
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