COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS

ANÁLISE À LUZ DA ADI 5032 DO STF

Abstract

O presente trabalho analisa a controvérsia acerca da competência da Justiça Militar estadual para julgar civis, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5032 pelo Supremo Tribunal Federal. A questão envolve o conflito entre a preservação da hierarquia e disciplina militares e os direitos fundamentais do cidadão civil submetido a um juízo de exceção. A partir da Constituição Federal, da jurisprudência do STF e de estudos comparados, discute-se a compatibilidade do julgamento de civis pela Justiça Militar com a ordem constitucional brasileira e com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.