O PROCESSO DE INCLUSÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RONDÔNIA

Abstract

Esta pesquisa objetivou analisar o processo de inclusão social do adolescente em conflito com a lei no que se refere às medidas socioeducativas em meio aberto e fechado, no município de Ariquemes – Rondônia. Investigou a eficácia das políticas públicas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente em conflito com a lei, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levando em consideração a atuação das entidades governamentais e não governamentais, como também examinou as ações e a estrutura de atendimento desses adolescentes, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e da Sociedade Civil Organizada. Averiguou as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer como vetor de prevenção da violência e da marginalidade. O problema consiste na frequência das reincidências, quando os adolescentes apenas mudam o ato infracional, e continuam na marginalidade.