A RESPONSABILIDADE ESTATAL FRENTE A ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Abstract

As forças armadas, responsáveis pela defesa da pátria, no atual cenário Brasileiro, vem habitualmente sendo empregadas em operações de garantia da lei da ordem em apoio as forças auxiliares na segurança pública, entretanto devido a natureza repreensiva de sua principal função constitucional, surge a pergunta de quem é responsabilidade da reparação do dano oriundo de uma ação equivoca por partes de seus militares; O Estado tem o dever jurídico de ressarcir os danos ocasionados pelos seus agentes, por serem uma extensão deste, logo concluiu-se que o ente público deve indenizar os terceiros que sofreram qualquer tipo de dano pela atuação das forças armadas. A metodologia empregada para a abordagem do problema foi a hipotético-dedutivo, assim desenvolveu-se uma análise de acordo com o procedimento monográfico.