LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS HIRARQUIA E DISCIPLINA NO ÂMBITO MILITAR

O ENTENDIMENTO DO STF

Abstract

O objetivo é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 166 do Código Penal Militar. Este artigo trata do crime de desobediência a superior dentro dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. A metodologia utilizada foi o método indutivo, para adentrar na temática do Direito Penal Militar, e procedimento monográfico, com auxílio de pesquisa bibliográfica e documental. O STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 166 do CPM consolidando a validade do artigo proferido, reforçando as normas disciplinares das Forças Armadas e seu alinhamento com a Constituição.