A LEI DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBLICA E O VIÉS DO SISTEMA CARCERÁRIO
Schlagworte:
ICMs, Segurança Pública, Sistema carcerárioAbstract
O presente resumo visa tratar sobre o decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública em detrimento de sua aplicação somente para aquisição de equipamentos no combate da violência. O objetivo central é questionar se poderia aplicar-se às áreas da cultura e educação dos funcionários públicos que atuam na segurança pública, para fomentar a qualificação e maior preparo dos mesmos, frente o número excessivo de detentos no sistema carcerário. A partir da metodologia bibliográfica e sistêmica se estabelecerá um cotejamento entre os assuntos.
Literaturhinweise
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