OS CRIMES DE INFORMATICA PODEM CONFIGURAR CRIME MILITAR A PARTIR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO?

Abstract

O presente resumo expandido tem como escopo realizar uma breve explanação acerca da conceituação de crime militar, bem como trazer à baila as suas espécies, exemplificando-as. Em primeiro lugar, é estritamente necessário abordar as novas mudanças advindas pela publicação da nova Lei nº 13.491/2017, que desenvolveu significativas mudanças, por ampliar de forma significativa o rol de crimes militares, consequentemente repercutiu uma maior expansão da competência da Justiça Militar. Por fim, será analisado à luz da Lei nº 13.491/2017 a aplicação da legislação castrense nos casos de crimes de informática. A metodologia empregada para a abordagem do problema foi a hipotético-dedutivo, assim desenvolveu-se uma análise de acordo com o procedimento monográfico.