AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DENTRO DO CONTEXTO MILITAR

Abstract

O artigo trata do Auto de Prisão em Flagrante, numa temática que abrange a normatização e a constitucionalidade do APF lavrado em razão de crimes militares. O resumo apresenta o objetivo de abordar os aspectos constitucionais do APF para responder ao seguinte problema de pesquisa: há vício de inconstitucionalidade material nos procedimentos previstos no decreto-lei 1.002 no tocante ao APF?. A metodologia utilizada no trabalho é a dedutiva, o procedimento é o monográfico. Com base no estudo concluiu-se que o procedimento previsto no decreto-lei 1.002.