DA (IM)POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO MILITAR PELO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

Abstract

Em síntese, a partir do presente artigo que analisa a possibilidade da análise do mérito administrativo militar pelo Poder Judiciário, ao que se refere a aplicação das punições disciplinares militares aplicado no âmbito da Administração Pública Militar, na seara castrense, foi possível concluir que é possível a análise do mérito administrativo das punições disciplinares pelo do Poder Judiciário quando a punição, no seu fundamento for injusta  causando lesão ou ameaça a Direito, situação esta que possibilita o ingresso em juízo para garantir a inviolabilidade do direito ameaçado ou quando a punição disciplinar for desproporcional.