A NOVA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA PARA JULGAMENTO DE CIVIS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (LEI 13.477/18)

CELEUMA DOS EX MILITARES

Abstract

O presente artigo tem por objetivo trazer à baila a nova competência funcional para o processamento e julgamento de civis no âmbito da Justiça Militar da União, após o advento da Lei nº 13.774/18, que alterou a Lei nº 8.457/92 (Lei de Organização da Justiça Militar da União). Demosntrar-se-á que a referida alteração gerou uma forte discussão jurídica sobre o órgão competente (Juiz Federal ou Conselho de Justiça) para o julgamento dos acusados militares que foram licenciados das Forças Armadas e passaram a ostentar a condição de civil para todos os efeitos penais. Entende-se que, por se tratar de regra de competência absoluta, todos processos referentes à ex militar devem ser conduzidos pelo Juiz Federal da Justiça Militar, de forma monocrática, independentemente do tempo do crime.