(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17
UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL
Keywords:
Competência, Inconstitucionalidade, Justiça MilitarAbstract
No ano de 2017 foi editado dispositivo legal que alterou o artigo 9° do Código Penal Militar, apliando a competência da Justiça Militar. Dessa forma. a presente pesquisa visa investigar como se deu o processo de criação e aprovação da lei 13.491 e analisar possível inconstitucionalidade formal e material no referido dispositivo. Para tanto, o autor se utilizou do método de abordagem dedutivo, procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica. A conclusão parcial da pesquisa é de que a lei 13.491 apresenta inconstitucionalidade formal e material, além de violar tratados internacionais do qual o Brasil é signatário.
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