Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Leonardo Vargas Pasqualeto — 2024-03-06

O projeto de pesquisa tem por objetivo realizar uma análise sobre as ferramentas apresentadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, lei 14.133 de 1°de abril de 2021, e suas propostas para aprimoramento dos processos de aquisições públicas. Nesse sentido, o estudo pretende apresentar quais são as ferramentas modernizadoras implementadas pela nova lei de licitações, bem como em que essas novidades se propõem a melhorar e desburocratizar os processos de aquisições. Dessa forma, pretende-se, ainda, por meio de questionário, verificar como os gestores das organizações militares da Guarnição de Santa Maria – RS avaliam as mudanças propostas pela lei 14.133/2021.

FORÇAS ARMADAS NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA CONFORME O ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Henrique de Oliveira Martins — 2024-03-06

Torna-se imperativo promover uma análise acerca da inserção das Forças Armadas no âmbito da política de segurança pública em nossa nação, especificamente no que tange à aplicação do instrumento jurídico da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A despeito da formalização normativa do mecanismo de intervenção militar mediante a GLO ter sido estabelecida somente em 2001 – posteriormente à criação do Ministério da Defesa, em 1999 –, a participação das Forças Armadas já estava integrada ao conjunto de recursos estatais para gerenciar situações como paralisações de agentes de segurança, distúrbios urbanos e asseguramento de eventos de grande envergadura. As Forças Armadas vêm sendo mobilizadas desde, no mínimo, o início da década de 1990, com destaque para a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92). Múltiplas operações sob o regime da GLO foram conduzidas ao longo das últimas três décadas, sendo especialmente notáveis a Operação Arcanjo nos complexos do Alemão e Penha, além da Intervenção Militar na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

OPERAÇÃO CANARINHO

Jenniffer Pereira Pinheiro — 2024-03-06

Este estudo aborda o papel da Força-Tarefa da Brigada Militar na Cadeia Pública de Porto Alegre/RS. O objetivo da pesquisa é contextualizar a entrada e permanência de policiais militares na Cadeia Pública de Porto Alegre/RS, com intento de verificar a contribuição da Brigada Militar na segurança prisional na capital gaúcha, considerando seus avanços e limites. A metodologia adotada é a pesquisa exploratória, utilizam-se dados primários e fundamentos teóricos como métodos de procedimento de pesquisa bibliográfica, a forma de abordagem é a qualitativa. Dessa maneira, os resultados evidenciam um consenso entre os pesquisados quanto à diminuição de rebelião e motins.

DIREITO HUMANITÁRIO E REFUGIADOS

Érick Bernardo Dutra Silva — 2024-03-06

Este resumo expandido examina a interação entre o Direito Humanitário e o tema dos Refugiados, tendo como objetivo destacar os desafios e a importância da proteção internacional. Para isso, utilizamos o método dedutivo de pesquisa. Abordaremos o papel do Direito Humanitário na garantia dos direitos dos refugiados em situações de conflito armado e crises humanitárias. Além disso, analisaremos os instrumentos legais e os mecanismos de cooperação internacional que visam assegurar a dignidade e os direitos fundamentais dos refugiados em todo o mundo. Ainda, chegamos a conclusões sobre a proteção internacional dos refugiados e a eficácia das medidas implementadas por diversos países ao redor do globo.

DIREITO HUMANITÁRIO

Ronaldo Soares de Lima — 2024-03-06

O direito humanitário protege vítimas de conflitos armados, garantindo dignidade e direitos fundamentais. O trabalho aborda sua importância, evolução e aplicação em contextos internacionais e não internacionais, destacando sua relevância contínua em um mundo com desafios humanitários complexos. Analisa a proteção de civis, assistência humanitária e a responsabilidade das partes envolvidas nos conflitos. Garantir a proteção de indivíduos vulneráveis em crises é essencial. O direito humanitário desempenha papel crucial na preservação da humanidade durante períodos de guerra, e sua implementação efetiva é necessária para enfrentar os desafios humanitários contemporâneos.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS HIRARQUIA E DISCIPLINA NO ÂMBITO MILITAR

Gabriele Oriane Druzian Silveira — 2024-03-06

O objetivo é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 166 do Código Penal Militar. Este artigo trata do crime de desobediência a superior dentro dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. A metodologia utilizada foi o método indutivo, para adentrar na temática do Direito Penal Militar, e procedimento monográfico, com auxílio de pesquisa bibliográfica e documental. O STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 166 do CPM consolidando a validade do artigo proferido, reforçando as normas disciplinares das Forças Armadas e seu alinhamento com a Constituição.

O MANDADO DE INJUNÇÃO E A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR

Thiago Avozani Almeida — 2024-03-06

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de o Juiz Federal da Justiça Militar analisar mandado de injunção, em que pese a omissão do Código de Processo Penal Militar. Para tanto, buscou-se analisar as principais características desse remédio constitucional, bem como em quais hipóteses poderia a Justiça Militar da União ser competente para processar e julgá-lo, valendo-se, inclusive, do Código de Processo Penal Militar. Assim, por meio do método de abordagem dedutivo e revisão bibliográfica como técnica empregada, objetiva-se aqui perscrutar, dentro dos limites próprios ao resumo expandido, as diversas facetas do objeto.