Rosano de Souza M. A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs. [Internet]. 6º de março de 2024 [citado 4º de dezembro de 2024];4. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/168