1.
Felice J, Maggio Stürmer MC. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL. Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs. [Internet]. 5º de março de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];3. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/154