Rosano de Souza, Marcio. “A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais 4 (março 6, 2024). Acessado dezembro 4, 2024. https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/168.