Felice, Juliana, e Mauro Cesar Maggio Stürmer. “(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL”. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais 3 (março 5, 2024). Acessado novembro 24, 2024. https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/154.