Rosano de Souza, M. “A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais, vol. 4, março de 2024, https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/168.