Felice, J., e M. C. Maggio Stürmer. “(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL”. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais, vol. 3, março de 2024, https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/154.