M. Rosano de Souza, “A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”, Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs., vol. 4, mar. 2024.