Rosano de Souza, M. (2024) “A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”, Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, 4. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/168 (Acessado: 4dezembro2024).