Felice, J. e Maggio Stürmer, M. C. (2024) “(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL”, Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, 3. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/154 (Acessado: 24novembro2024).