Rosano de Souza, Marcio. 2024. “A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais 4 (março). https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/168.