ROSANO DE SOUZA, M. A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, [S. l.], v. 4, 2024. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/168. Acesso em: 4 dez. 2024.