FELICE, J.; MAGGIO STÜRMER, M. C. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, [S. l.], v. 3, 2024. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/154. Acesso em: 24 nov. 2024.