Rosano de Souza, M. (2024). A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais, 4. Recuperado de https://revistas.fapas.edu.br/index.php/revpalotinaejurs/article/view/168