Rosano de Souza, M. 2024. A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais. 4, (mar. 2024).