Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais

O EMPREGO DA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO DE INTELIGÊNCIA COMO ASSESSORAMENTO PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE DESERÇÃO NO EXÉRCITO BRASILEIRO

Francisco Sidney de Paula Junior; Karla Regina Quintiliano — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

O trabalho analisa a relevância da produção do conhecimento de inteligência militar na apuração de crimes de deserção no Exército Brasileiro. Expõe a estrutura do Sistema de Inteligência do Exército e sua inserção no Sistema Brasileiro de Inteligência, descreve os órgãos e agências responsáveis pela coleta e análise de informações e apresenta os conceitos e termos da doutrina nacional. Explica a metodologia de produção do conhecimento e o ciclo de inteligência aplicados às investigações militares. Examina o crime de deserção, suas modalidades, prazos e peculiaridades, demonstrando como a inteligência apoia a localização de desertores, a adoção de medidas cautelares e o fortalecimento da eficiência investigativa. Conclui que a integração entre inteligência militar e direito penal militar otimiza a apuração, reforça a disciplina e preserva a hierarquia nas Forças Armadas.

O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM

Maria Eduarda Brito Peters, Marcel Augusto Schünke; Mauro Cesar Maggio Stürmer — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

O trabalho tem como objetivo analisar o estado de necessidade no Direito Penal e no Direito Penal Militar, evidenciando os requisitos deste instituto, comparando as teorias unitária e diferenciadora e apontando a peculiaridade do art. 42, parágrafo único, do CPM. Utilizou-se abordagem dedutiva, método comparativo e pesquisa bibliográfica em doutrinas e legislações. Os resultados demonstram que o Código Penal adota a teoria unitária, enquanto o Código Penal Militar distingue estado de necessidade justificante e exculpante. Conclui-se que o tratamento diferenciado harmoniza a proteção de bens jurídicos com a preservação da hierarquia e disciplina, essenciais à função militar.

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR

Julia Daudt Mansilha, Augusto Brasil Dantas; Simone Stabel Daudt — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

A pesquisa investigou a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar, tomando como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.225.751/RS, em consonância com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo foi analisar os fundamentos jurídicos que permitiram a extensão do instituto, diante da ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar. O estudo, de abordagem dedutiva, utilizou pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Constatou-se que a decisão possibilta espaço para soluções consensuais, contribui para maior eficiência processual e preserva os valores constitucionais da hierarquia e da disciplina militares.

CRIME MILITAR PRÓPRIO

Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

Este artigo examina a relevância prática dos crimes militares próprios, tradicionalmente tratados como tema conceitual. A partir de pesquisa bibliográfica baseada em artigos, leis e publicações sobre o tema, analisa-se se essa classificação possui implicações concretas na aplicação do Direito Penal Militar. Verificou-se que a distinção entre crimes próprios, impróprios e faltas disciplinares não é apenas teórica, mas influencia diretamente a estrutura normativa e a atuação dos órgãos militares. Conclui-se que o debate possui relevância prática, impactando o funcionamento interno das instituições militares e a vida dos seus integrantes.

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS

Emanuele Steffanello Manfio; Mauro Stürmer — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa a competência jurisdicional para o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares das Forças Armadas, do Corpo de Bombeiros e Policiais Militares. O objetivo é compreender os critérios legais que definem essa competência, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.491/2017. A pesquisa utiliza metodologia dedutiva e técnica bibliográfica, com base em artigos, livros, legislação e jurisprudência. Conclui-se que militares federais podem ser julgados pela Justiça Militar da União em contextos específicos, enquanto bombeiros militares permanecem sob jurisdição do Tribunal do Júri, evidenciando distinções relevantes entre esferas militares.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS

Juriane Aparecida da Silva Nogueira, Maria Rita Soares Rodrigues; Mauro Stürmer — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho analisa a controvérsia acerca da competência da Justiça Militar estadual para julgar civis, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5032 pelo Supremo Tribunal Federal. A questão envolve o conflito entre a preservação da hierarquia e disciplina militares e os direitos fundamentais do cidadão civil submetido a um juízo de exceção. A partir da Constituição Federal, da jurisprudência do STF e de estudos comparados, discute-se a compatibilidade do julgamento de civis pela Justiça Militar com a ordem constitucional brasileira e com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

O ACESSO A INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO

Aniela Martins Menchik Ribeiro — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

A previsão da lei brasileira de acesso à informação traz a previsão de pedido de dados abertos que é, nada mais e nada menos o que estipula a Lei 14.129 de 2021, quando sanciona maior eficiência administrativa da máquina pública, fazendo com que haja maior desburocratização em relação aos procedimentos concernentes à questão de uma maior assiduidade do papel de participação do cidadão em equidade a nossa nova era digital, facilitando melhor e maior acesso à informação. Este trabalho procura estudar como esse acesso previsto em lei ajuda e serve de ferramenta no combate à corrupção no país e se o que versa a lei tem sido relevante nessa busca de transparência e boa gestão pública.

ANIMAIS DE SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA POR LESÕES A TERCEIROS

Juriane Aparecida da Silva Nogueira, Maria Rita Soares Rodrigues; Mauro Stürmer — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa a responsabilidade jurídica do Estado em casos de lesões causadas por animais de serviço, como cães e cavalos utilizados pela Polícia Militar estadual. Examina-se a aplicação da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a possibilidade de ação regressiva contra o policial condutor. Considera-se, ainda, a evolução da proteção jurídica dos animais, que deixa de tratá-los como meros bens móveis e reconhece seu valor intrínseco. Conclui-se que a questão envolve não apenas a reparação civil, mas também a disciplina militar e o bem-estar animal.

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 E SEUS EFEITOS SOBRE OS MILITARES

Bibiana Fernanda Bick de Oliveira, João Victor Ferreira Lopes — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

A Reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, representou um marco na reestruturação dos regimes previdenciários brasileiros, com o propósito de garantir maior sustentabilidade financeira e atuarial ao sistema. No entanto, os militares das Forças Armadas e das forças auxiliares foram submetidos a um regime próprio de proteção social, regulamentado pela Lei nº 13.954, que os excluiu das regras gerais aplicadas aos servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada. Essa diferenciação normativa gerou debates sobre a equidade da reforma, especialmente diante das mudanças mais rigorosas impostas aos regimes próprios (RPPS) e ao regime geral (RGPS). Enquanto servidores civis enfrentaram aumento de idade mínima, ampliação do tempo de contribuição e elevação das alíquotas, os militares mantiveram prerrogativas específicas, justificadas pelas peculiaridades da carreira, como disponibilidade permanente, risco à vida e impedimento de sindicalização. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, utilizando o método comparativo por meio de análise legislativa, doutrinária e orçamentária. O objetivo central é verificar se a reforma dos militares foi equitativa em relação às demais categorias. Para isso, examinam-se as alterações normativas, os fundamentos jurídicos e os impactos financeiros no Tesouro Nacional, sob a ótica dos princípios constitucionais da igualdade, solidariedade e equilíbrio atuarial. A relevância da pesquisa reside na necessidade de compreender se o tratamento conferido aos militares é justo e proporcional, contribuindo para o debate sobre a justiça social na distribuição dos encargos previdenciários e a sustentabilidade do sistema como um todo.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Gabriel Mayrink Pedro da Silva; Diego Marques Gonçalves — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

O trabalho ingressa em temática administrativa, que diz respeito às consequências disciplinares ao militar que cometeu crime comum. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: à luz da legislação brasileira e dos regulamentos do Exército, seria possível a aplicação de sanção administrativa ao militar que praticou o crime comum de posse de entorpecentes para consumo pessoal, tipificado pelo artigo 28 da Lei 11.343/2006? Quanto à metodologia, utilizou-se do método dedutivo, o procedimento foi a pesquisa bibliográfica, e a técnica de pesquisa foi a direta. Concluiu-se que o militar que incorreu em crime comum, está sujeito às responsabilidades administrativas.

OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)

Aniela Martins Menchik Ribeiro, Lucas Ribeiro da Silva — Wed, 15 Apr 2026 00:00:00 +0000

Este presente artigo tem como objetivo a explanação sobre um tema tão importante, porém ao mesmo tempo pouco falado e explicado aos demais cidadãos sobre a importância da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) que é comumente utilizada quando as demais forças e órgãos do Estado acabam tornando-se ineficazes e então o governo acaba por utilizar sua última medida: as Forças Armadas.