Daudt Mansilha J, Brasil Dantas A, Stabel Daudt S. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ. Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs. [Internet]. 15º de abril de 2026 [citado 19º de abril de 2026];6. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/457