Felice J, Maggio Stürmer MC. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL. Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs. [Internet]. 5º de março de 2024 [citado 8º de janeiro de 2025];3. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/154