da Silva Nogueira, Juriane Aparecida, Maria Rita Soares Rodrigues, e Mauro Stürmer. “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS: ANÁLISE À LUZ DA ADI 5032 DO STF”. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais 6 (abril 15, 2026). Acessado abril 19, 2026. https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/458.