Daudt Mansilha, Julia, Augusto Brasil Dantas, e Simone Stabel Daudt. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ”. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais 6 (abril 15, 2026). Acessado abril 19, 2026. https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/457.