Daudt Mansilha, J., A. Brasil Dantas, e S. Stabel Daudt. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ”. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais, vol. 6, abril de 2026, https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/457.