M. E. Brito Peters, M. A. Schünke, e M. C. Maggio Stürmer, “O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM”, Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs., vol. 6, abr. 2026.