[1]
J. A. da Silva Nogueira, M. R. Soares Rodrigues, und M. Stürmer, „COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS: ANÁLISE À LUZ DA ADI 5032 DO STF“, Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs., Bd. 6, Apr. 2026.