Brito Peters, M. E., Schünke, M. A. e Maggio Stürmer, M. C. (2026) “O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM”, Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais. Santa Maria, RS, 6. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/459 (Acessado: 19abril2026).