Daudt Mansilha, J., Brasil Dantas, A. e Stabel Daudt, S. (2026) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ”, Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais. Santa Maria, RS, 6. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/457 (Acessado: 19abril2026).