Rosano de Souza, M. (2024) “A LEI 13.491/17 E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”, Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais. Santa Maria, RS, 4. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/168 (Acessado: 8janeiro2025).