Brito Peters, Maria Eduarda, Marcel Augusto Schünke, e Mauro Cesar Maggio Stürmer. 2026. “O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM”. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais 6 (abril). Santa Maria, RS. https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/459.