Daudt Mansilha, Julia, Augusto Brasil Dantas, e Simone Stabel Daudt. 2026. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ”. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais 6 (abril). Santa Maria, RS. https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/457.