Felice, Juliana, e Mauro Cesar Maggio Stürmer. 2024. “(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL”. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais 3 (março). Santa Maria, RS. https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/154.