BRITO PETERS, M. E.; SCHÜNKE, M. A.; MAGGIO STÜRMER, M. C. O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, Santa Maria, RS, v. 6, 2026. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/459. Acesso em: 19 abr. 2026.