DA SILVA NOGUEIRA, J. A.; SOARES RODRIGUES, M. R.; STÜRMER, M. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS: ANÁLISE À LUZ DA ADI 5032 DO STF. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, Santa Maria, RS, v. 6, 2026. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/458. Acesso em: 19 abr. 2026.