DAUDT MANSILHA, J.; BRASIL DANTAS, A.; STABEL DAUDT, S. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, Santa Maria, RS, v. 6, 2026. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/457. Acesso em: 19 abr. 2026.