STAINR PIRES, F. A LEI DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBLICA E O VIÉS DO SISTEMA CARCERÁRIO. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, Santa Maria, RS, v. 3, 2024. Disponível em: https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/157. Acesso em: 8 jan. 2025.