Daudt Mansilha, J., Brasil Dantas, A., & Stabel Daudt, S. (2026). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ. Revista Palotina De Estudos Jurídicos E Sociais, 6. Recuperado de https://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/457